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Adriana Márcia e Silva de Oliveira Costa
Parnamirim (RN)
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Habeas Corpus sem Liminar: HC 32795 RN XXXXX-5
EMENTA: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO (FECHADO). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FU...
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